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LEI Nº 1610/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES INDICADAS na forma que especifica e dá outras providencias.LEI Nº 1610/2023 AnexosLEI Nº 1610/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES INDI Download Visualizar |
LEI Nº 1609/2023 - REFORMULA E REORGANIZA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI Nº 1609/2023 AnexosLEI Nº 1609/2023 - REFORMULA E REORGANIZA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PRO Download Visualizar |
LEI COMPLEMENTAR 1608/2023 - ESTABELECE AS REGRAS GERAIS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMENTO, EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, NOS IMÓVEIS INSERIDOS NOS LIMITES DO MLEI COMPLEMENTAR 1608/2023. AnexosLEI COMPLEMENTAR 1608/2023 - ESTABELECE AS REGRAS GERAIS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMEN Download Visualizar |
LEI 1607/2023 - INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERRA AZUL E DÁ OUTRS PROVIDENCIAS.LEI 1607/2023 AnexosLEI 1607/2023 - INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERRA AZ Download Visualizar |
LEI 1606/2023 - AUTORIZA A APLICAÇAO E O REPASSE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRENCIA DE DECISÃO JUDICIAL, A TITULO DE INDENIZAÇÃO, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE ELEI 1606/2023 AnexosLEI 1606/2023 - AUTORIZA A APLICAÇAO E O REPASSE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPI Download Visualizar |