Decretos

33/2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

33/2020    

Anexos

32/2020 ESTENDE O PRAZO DE QUARENTENA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 13, DE 23 DE MARÇO

32/2020    

Anexos

31/2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

31/2020    

Anexos

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30/2020 DISPÕE SOBRE O USO GERAL E OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19

30/2020

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29/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 010, DE 18 DE MARÇO DE 2020 COM ALTERAÇÃO

29/2020    

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