Decretos

Lista de publicações

34/2019 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao REFIS 2019.

34/2019    

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32/2019 Calendário de Pagamento do IPTU 2019.

32/2019

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33/2019 Abertura de Credito Adicional. R$ 615.000,00

33/2019    

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31/2019 Abertura de Credito Adicional. R$ 150.000,00

31/2019

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30/2019 Regulamenta o REFIS 2019.

30/2019    

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