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DECRETO Nº 67, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências".

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DECRETO Nº 65 , DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

" Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências".

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DECRETO Nº 64 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

" Declara o congelamento do núcleo Ribeirão Figueiras e dá outras providências".

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DECRETO Nº 62 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

" Dispõe sobre abertura de orçamento para exercício de 2026".

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DECRETO Nº 63 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

" Dispõe sobre programação financeira da empresa, o cronograma de execução mensal de desembolso com vista a  compatibilização entre a receita e a execução da despesa, o desdobramento da receita prevista na lei orçamentária anual em metas bimenstrais de arrecadação do poder executivo para o exercicío financeiro para 2026".

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