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008/2018 Dispõe sobre regulamentação da Lei 1.411, datada de 22 de fevereiro de 2018, autoriza o Departamento de Finanças e Tributação008/2018 Anexos008/2018 Download Visualizar |
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005/2018 Feriados e suspensão de expediente no ano de 2018.005/2018 Anexos005/2018 Download Visualizar |