Decretos

Lista de publicações

006/2013 “DECRETA PROIBIÇÃO DE VENDAS DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO NA PRAÇA CENTRAL

006/2013

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005/2013 “Dispõe sobre a atualização de valores dos mapas e cadastros predial e territorial urbano e demais taxas de serviços e tributos

005/2013    

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004/2013 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

004/2013        

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003/2013 “DISPÕE SOBRE O USO DO TELEFONE CELULAR MÓVEL DE USO EXCLUSIVO DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

003/2013        

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001/2013 “DISPÕE SOBRE O USO DA VIATURA OFICIAL A SERVIÇO DO CONSELHO TUTELAR DE SERRA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

001/2013

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