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005/2018 Dispõe sobre a suspensão de expediente nas repartições municipais não comprometidas com os serviços essenciais, no execício de 2018005/2018 Anexos005/2018 Download Visualizar |
004/2018 Prazo para empresas do ramo bancário para licença de funcionamento.004/2018 Anexos004/2018 Download Visualizar |
003/2018 Prazo para empresas de antenas e torres003/2018 Anexos003/2018 Download Visualizar |
001/2018 Abre Credito Adicional001/2018 Anexos001/2018 Download Visualizar |
039/2017 Dispõe sobre a atualização monetária de valores dos mapas e cadastros predial e territorial urbano e demais taxas de serviços039/2017 Anexos039/2017 Download Visualizar |