| Lista de publicações |
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Lei - 1454/2019 - Dispõe sobre a criação de cargo de caráter temporário de cuidador social e de caráter efetivo os cargos deLei - 1454/2019 AnexosLei - 1454/2019 Download Visualizar |
Lei - 1449/2019 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providênciasLei - 1449/2019 AnexosLei - 1449/2019 Download Visualizar |
Lei - 1450/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei - 1450/2019 AnexosLei - 1450/2019 Download Visualizar |
Lei - 1451/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei - 1451/2019 AnexosLei - 1451/2019 Download Visualizar |
Lei - 1448/2019 - Dispõe sobre a criação de cargo de caráter efetivo de coletor de lixo domiciliar e dá outras providenciasLei - 1448/2019 AnexosLei - 1448/2019 Download Visualizar |