| Lista de publicações |
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Lei - 1325/2016 - Dispõe sobre a alteração do valor do vale alimentação concedido aos Servidores Públicos municipais e aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providencias.Lei - 1325/2016 AnexosLei - 1325/2016 Download Visualizar |
Lei - 1324/2016 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial que especifica e dá outras providencias.Lei - 1324/2016 AnexosLei - 1324/2016 Download Visualizar |
Lei - 1323/2016 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial que especifica e dá outras providencias.Lei - 1323/2016 AnexosLei - 1323/2016 Download Visualizar |
Lei - 1322/2016 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providencias.Lei - 1322/2016 AnexosLei - 1322/2016 Download Visualizar |
Lei - 1321/2016 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providencias.Lei - 1321/2016 AnexosLei - 1321/2016 Download Visualizar |