| Lista de publicações |
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Lei - 1382/2017 - “Dispõe sobre a permissão de uso de vias públicas e obras no Município para a instalação de redes de infraestrutura e demais finalidades que especifica.”Lei - 1382/2017 AnexosLei - 1382/2017 Download Visualizar |
Lei - 1381/2017 - “CONCEDE REVISÃO ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SERRA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Lei - 1381/2017 AnexosLei - 1381/2017 Download Visualizar |
Lei - 1380/2017 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.Lei - 1380/2017 AnexosLei - 1380/2017 Download Visualizar |
Lei - 1379/2017 - “Autoriza o Poder Executivo a receber em doação áreas de terreno do arruamento e loteamento irregular de propriedade...Lei - 1379/2017 AnexosLei - 1379/2017 Download Visualizar |
Lei - 1378/2017 -“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR QUE REORGANIZOU E CONSOLIDOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONALLei - 1378/2017 AnexosLei - 1378/2017 Download Visualizar |