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Lei - 1198/2013 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providências.Lei - 1198/2013 AnexosLei - 1198/2013 - Download Visualizar |
007/2013 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências007/2013 Anexos007/2013 Download Visualizar |
012/2013 DESIGNAÇÃO DE GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO012/2013 Anexos012/2013 Download Visualizar |
011/2013 “Dispõe sobre a nomeação da Sra. Alexandra de Assis Ferreira para exercer a função em comissão de Assessora de Educação Básica”.011/2013 Anexos011/2013 Download Visualizar |
010/2013 “Designa responsável pelo Controle Interno no âmbito da Prefeitura Municipal de Serra Azul – SP., e dá outras providências.”.010/2013 Anexos010/2013 Download Visualizar |