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LEI Nº 1615/2023 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI Nº 1615/2023 AnexosLEI Nº 1615/2023 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDEN Download Visualizar |
LEI Nº 1614/2023 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI Nº 1614/2023 AnexosLEI Nº 1614/2023 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDEN Download Visualizar |