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LEI Nº 1620/2023 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI Nº 1620/2023 AnexosLEI Nº 1620/2023 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDEN Download Visualizar |
LEI Nº 1619/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.LEI Nº 1619/2023 AnexosLEI Nº 1619/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENT Download Visualizar |
LEI Nº 1618/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RRECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PAERA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.LEI Nº 1618/2023 AnexosLEI Nº 1618/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RRECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PAERA CUMPRIME Download Visualizar |
LEI Nº 1617/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1387 DE 04 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTITUI O FORUM MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FME.LEI Nº 1617/2023 AnexosLEI Nº 1617/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1387 DE 04 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTIT Download Visualizar |
LEI Nº 1615/2023 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI Nº 1615/2023 AnexosLEI Nº 1615/2023 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDEN Download Visualizar |