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49/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 010, DE 18 DE MARÇO DE 2020 COM NOVA REDAÇÃO ...49/2020 Anexos49/2020 Download Visualizar |
48/2020 ESTENDE O PRAZO DE QUARENTENA DE QUE TRATA O DECRETO Nº 35, DE 01 DE JUNHO DE 2020, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 38...48/2020 Anexos48/2020 Download Visualizar |
46/2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências46/2020 Anexos46/2020 Download Visualizar |
47/2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências47/2020 Anexos47/2020 Download Visualizar |
45/2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.45/2020 Anexos45/2020 Download Visualizar |