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43/2020 ESTENDE O PRAZO DE QUARENTENA DE QUE TRATA O DECRETO Nº 35, DE 01 DE JUNHO DE 2020, COM NOVA REDAÇÃO...43/2020 Anexos43/2020 Download Visualizar |
44/2020 “DISPÕE SOBRE JA ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 010, DE 18 DE MARÇO DE 2020 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 012...44/2020 Anexos44/2020 Download Visualizar |
42/2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providencias42/2020 Anexos42/2020 Download Visualizar |
41/2020 DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)41/2020 Anexos41/2020 Download Visualizar |
40/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 010, DE 18 DE MARÇO DE 2020 COM NOVA REDAÇÃO40/2020 Anexos40/2020 Download Visualizar |