Decretos

30/2020 DISPÕE SOBRE O USO GERAL E OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19

30/2020

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28/2020 REVOGA O INCISO VI DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 013, DE 23 DE MARÇO DE 2020 COM NOVA REDAÇÃO

28/2020

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26/2020 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO NO INCISO III DO ARTIGO 1º E ARTIGO 5º, E ACRESCENTA O INCISO I...

26/2020

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27/2020 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º. DO DECRETO Nº 013/2020, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19

27/2020    

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25/2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

25/2020    

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