Decretos

03/2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

03/2020    

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02/2020 Dispõe sobre a suspensão de expediente nas repartições municipais não comprometidas com os serviços essenciais, no exercício de 2020.

02/2020

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01/2020 Dispõe sobre a atualização monetária de valores dos mapas e cadastros prediais e territoriais urbanos e demais taxas de serviços

01/2020    

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58/2019 Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de desembolso conforme o art. 9, da Lei Orgânica

58/2019

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57/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

57/2019    

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