Decretos

50/2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

50/2020

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51/2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

51/2020    

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49/2019 Regulamenta a Lei 1.467, de 17 de outubro de 2019, que criou o Fundo Municipal do Idoso.

49/2019 

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48/2019 Dispõe sobre a suspensão de expediente no dia 28 de outubro de 2019. Dia do Servidor Público.

48/2019    

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48/2020 ESTENDE O PRAZO DE QUARENTENA DE QUE TRATA O DECRETO Nº 35, DE 01 DE JUNHO DE 2020, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 38...

48/2020

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