Decretos

DECRETO Nº 026/2024 - DECRETA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO 026/2024

Anexos

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DECRETO Nº 25/2024 - REGULAMENTA A LEI Nº 1639, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 25/2024.

Anexos

DECRETO Nº 25/2024 - REGULAMENTA A LEI Nº 1639, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     Download   Visualizar

DECRETO Nº 24/2024 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 24/2024

Anexos

DECRETO Nº 24/2024 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JA     Download   Visualizar

DECRETO Nº 21/2024 - APROVA O EMPREENDIMENTO DENOMINADO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA SALOBREÑA, NA MODALIDADE DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL E FECHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprova o empreendimento denominado Condomínio Residencial Vila Soberaña

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ERRATA - DECRETO 021/2024     Download   Visualizar

Anexo - 01     Download   Visualizar

DECRETO Nº 22/2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 22/2024

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DECRETO Nº 22/2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."     Download   Visualizar