| Lista de publicações |
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Lei - 1397/2017 - “Institui e regulamenta, no Município de Serra Azul, taxa de licença e fiscalização para funcionamento das empresas prestadorasLei - 1397/2017 AnexosLei - 1397/2017 Download Visualizar |
Lei - 1396/2017 - “Institui e regulamenta, no Município de Serra Azul, taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.”Lei - 1396/2017 AnexosLei - 1396/2017 Download Visualizar |
Lei -1395/2017 - “Dispõe sobre o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII, do artigo 5º, da constituição federalLei -1395/2017 AnexosLei -1395/2017 Download Visualizar |
Lei - 1394/2017 - “Unifica Atribuições do Cargo de Provimento Permanente denominado fiscal tributário integrante da estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal...Lei - 1394/2017 AnexosLei - 1394/2017 Download Visualizar |
Lei -1393/2017 - Autoriza a doação de bens inservíveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providênciasLei -1393/2017 AnexosLei -1393/2017 Download Visualizar |