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LEI Nº 1609/2023 - REFORMULA E REORGANIZA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI Nº 1609/2023 AnexosLEI Nº 1609/2023 - REFORMULA E REORGANIZA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PRO Download Visualizar |
LEI COMPLEMENTAR 1608/2023 - ESTABELECE AS REGRAS GERAIS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMENTO, EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, NOS IMÓVEIS INSERIDOS NOS LIMITES DO MLEI COMPLEMENTAR 1608/2023. AnexosLEI COMPLEMENTAR 1608/2023 - ESTABELECE AS REGRAS GERAIS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMEN Download Visualizar |
PORTARIA 126/2023 - CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.PORTARIA 126/2023 AnexosPORTARIA 126/2023 - CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR Download Visualizar |
PORTARIA 124/2023 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO DO QUADRO MUNICIPAL.PORTARIA 124/2023 AnexosPORTARIA 124/2023 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO DO QUADRO MUNICIPAL. Download Visualizar |
PORTARIA 123/2023 - DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO PUBLICO MUNICIPAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PORTARIA 123/2023. AnexosPORTARIA 123/2023 - DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO PUBLICO MUNICIPAL EM CARÁTER TEMPO Download Visualizar |