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LEI COMPLEMENTAR Nº . 1657 DE 17 DE ABRIL DE 2025" Dispõe sobre abertura de créditos especiais que especifíca e dá outras providências". Anexoslei 1657 Download Visualizar |
LEI COMPLEMENTAR Nº . 1656 DE 17 DE ABRIL DE 2025" Dispõe sobre abertura de créditos especiais que especifíca e dá outras providências". Anexoslei 1656 Download Visualizar |
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 1655 DE 04 DE ABRIL DE 2025 - REFIS 2025"Dispõe sobre instituição do Programa de Benefícios Fiscais de Serra Azul - Refis 2025 e dá outras providências". AnexosLEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 1655 DE 04 DE ABRIL DE 2025 - REFIS 2025 Download Visualizar |
LEI º.: 1654/2025 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SERRA AZUL E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 1654.2025LEI º.: 1654/2025 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SERRA AZUL E DÁ PROVIDÊNCIAS. AnexosLEI º.: 1654/2025 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SERRA AZUL E D Download Visualizar |
LEI Nº.: 1653 - DISPÕE SOBRE UMA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL. | 1653.2025LEI Nº.: 1653 - DISPÕE SOBRE UMA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL. AnexosLEI Nº.: 1653 - DISPÕE SOBRE UMA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPA Download Visualizar |